As portarias regulamentares do Programa de Arrendamento Acessível, bem como do regime dos contratos de seguro de Arrendamento Acessível, foram já publicadas em Diário da República.

A Assembleia Legislativa da Madeira prorrogou o regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2019.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos, designadamente, nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada, durante o primeiro semestre de 2019 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores em vigor durante...

A implementação da fatura eletrónica na contratação pública, mecanismo imposto pelas leis comunitárias e cuja obrigatoriedade definida pelo Código dos Contratos Públicos era o dia 1 de janeiro de 2019, vai ser feita de forma gradual, com um prazo...

No âmbito do Programa Simplex+, foi criado o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, que se aplica aos procedimentos de formação e à execução e contratos públicos iniciados após 1 de janeiro de 2019.