Legislação

Revisão do CCP ficou aquém do desejável

15 de Setembro de 2017

A AECOPS reconhece que “a revisão do Código dos Contratos Públicos, que culminou com a publicação, no passado dia 31 de agosto, do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, trouxe alguns aspetos positivos para a atividade das empresas e para o funcionamento do mercado”.

Legislação

Património azulejar já dispõe de proteção legislativa

18 de Agosto de 2017

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação foi novamente alterado, por forma a acolher mecanismos de proteção do património azulejar.

Prevenção de assédio no trabalho reforçada a partir de outubro

17 de Agosto de 2017

No dia 1 de outubro entram em vigor novas alterações ao Código do Trabalho, por força da publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que(...)

Novas regras para as instalações elétricas e de gás em edifícios

10 de Agosto de 2017

Os novos regimes das instalações elétricas particulares e das instalações de gases combustíveis em edifícios foram hoje publicados em Diário da(...)

Proteção dos trabalhadores expostos a campos eletromagnéticos

08 de Agosto de 2017

A partir do próximo dia 1 de setembro entram em vigor prescrições mínimas de segurança e saúde para a proteção dos trabalhadores contra os riscos(...)

Aprovado processo de conversão de ações ao portador

12 de Setembro de 2017

O decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos já foi aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se para breve a sua publicação em Diário da República.

Legislação

Publicada alteração ao Código dos Contratos Públicos

01 de Setembro de 2017

O diploma que procede à 9ª alteração e republica o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi publicado em 2º Suplemento ao Diário da República de ontem, dia 31 de agosto.

Legislação