21 / Fevereiro / 2020

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Legislação

Alteradas condições para a liberação de caução na Madeira

07 de Fevereiro de 2020

A Assembleia Legislativa da Madeira voltou a prorrogar o regime excecional e transitório de liberação e redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2020.

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