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Compensação aos senhorios e limites de renda nos contratos para habitação anteriores a 1990

28 de Dezembro de 2023 às 09:26:31

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Legislação

Foram definidos os montantes e limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação mais antigos.

Recorda-se que a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito do Programa “Mais Habitação”, determinou que não transitavam para o NRAU os contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990 celebrados com arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais ou arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.

Tal diploma também estabeleceu que se procedesse à definição das medidas fiscais, incluindo isenção do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e do imposto municipal sobre imóveis, dos montantes e dos limites da compensação a atribuir ao senhorio e da renda a fixar para o arrendatário a aplicar a partir de 2024.

É neste contexto que foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, que entra em vigor a 28 de dezembro, que veio prever, designadamente, regras sobre o valor da renda e sobre a atribuição ao senhorio de direito a uma compensação.

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