Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS
08 de Novembro de 2022
A Assembleia da República quer que haja uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo, uma modalidade da relação laboral que, face ao princípio constitucional da segurança no emprego, reveste caráter excecional.
27 de Outubro de 2022
O Presidente da República promulgou o diploma que altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
25 de Outubro de 2022
As entidades empregadoras devem proceder, até ao final do corrente ano, à atualização e registo dos dados dos contratos dos seus trabalhadores.
20 de Outubro de 2022
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos e a Lei n.º 30/2021, que aprova medidas especiais de contratação pública.
27 de Setembro de 2022
De acordo com o atualmente previsto na lei, a partir do dia 1 de janeiro de 2023 passa a ser obrigatória a menção do ATCUD - Código Único de Documento em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
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12 de Abril de 2024
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05 de Maio de 2011
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02 de Junho de 2010