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Parlamento recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo

08 de Novembro de 2022 às 10:00:44

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Legislação

A Assembleia da República quer que haja uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo, uma modalidade da relação laboral que, face ao princípio constitucional da segurança no emprego, reveste caráter excecional.

O contrato de trabalho a termo (certo ou incerto), recorde-se, é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas, durante um período temporalmente delimitado.

Quando a regra, por imperativo constitucional e legal, é a de que a relação de trabalho deve ser temporalmente indeterminada, o contrato de trabalho a termo é muitas vezes associado a situações de precariedade laboral. Daí que, através da Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022, os deputados portugueses instem o Governo a tomar as medidas necessárias a que:

- “a Autoridade para as Condições do Trabalho reforce as ações de fiscalização dos contratos de trabalho a termo, em particular de jovens trabalhadores, garantindo que estão a ser cumpridas as alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro”;

- seja assegurada uma “maior fiscalização do cumprimento das normas de conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal, designadamente o pagamento de horas extraordinárias e o respeito dos períodos de descanso, e das normas sobre a igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, efetivando o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor, nos termos da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto”.

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