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ATCUD: Empresas devem preparar sistemas de faturação até ao fim deste ano

27 de Setembro de 2022 às 10:44:54

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Legislação

De acordo com o atualmente previsto na lei, a partir do dia 1 de janeiro de 2023 passa a ser obrigatória a menção do ATCUD - Código Único de Documento em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

O ACTUD, recorde-se, visa simplificar a comunicação das faturas e combater a fraude e evasão fiscais, a par da utilização do QR Code (Quick Response Code), obrigatório desde janeiro de 2022. 
A sua utilização estava prevista (de acordo com a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto) para o início de 2021, mas acabou por ser adiada, primeiro para janeiro de 2022 e mais tarde para o mesmo mês de 2023, devido às dificuldades criadas pela pandemia e à necessidade de permitir às empresas prepararem os seus sistemas de faturação eletrónica para a nova obrigação.
O ATCUD é um código único composto pelo código de validação da série e pelo número sequencial do documento dentro da série, atribuídos pela AT- Autoridade Tributária, e vai permitir identificar um documento independentemente de quem o emite, do seu tipo ou série utilizada.
O código deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos por:
• programas informáticos de faturação e aplicações de faturação disponibilizadas pela AT;
• outros meios eletrónicos de faturação, como máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas;
• documentos pré-impressos em tipografias autorizadas.
A escassos meses da entrada em vigor desta exigência legal, o Jornal da Construção recorda, pois, às empresas suas associadas a necessidade de assegurarem as condições indispensáveis à sua implementação, o que passa também pela comunicação prévia das séries de faturação à AT, para que esta possa disponibilizar o respetivo código de validação a incluir no ATCUD. Salienta-se que, embora não seja obrigatório, a AT já disponibiliza esta possibilidade desde o final de 2021, permitindo aos operadores económicos efetuar a necessária adaptação de forma atempada.
A respeito da implementação do ACTUD, recorda-se também que, conforme oportunamente divulgado pelo Jornal da Construção, as empresas podem beneficiar de um apoio extraordinário, na determinação do lucro tributável, quanto às despesas efetuadas para esse fim.













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