O Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2022, o prazo que terminava hoje, dia 30 de junho, para as micro, pequenas e médias empresas implementarem a faturação eletrónica nos contratos públicos.

O prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, pelas micro, pequenas e médias empresas, termina já no próximo dia 30 de junho.

O IMPIC atualizou as perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, com a introdução de uma nova questão.

O IMPIC publicou um conjunto de perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

As empresas vão poder apresentar um pedido de revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas já a partir de amanhã, dia 21 de maio, data da entrada em vigor do regime excecional e temporário de revisão de preços nos...