O legislador prorrogou a vigência das normas transitórias sobre o acesso à profissão de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e ao exercício de funções como técnico responsável ou como inspetor de instalações elétricas de serviço...

As dívidas de IRS e IRC de valor igual ou inferior a, respetivamente, 5 mil e a 10 mil euros podem ser pagas em prestações mensais, sem necessidade de prestação de garantia.

O diploma que equipara o isolamento profilático dos trabalhadores a doença, alterando a data limite e a percentagem da remuneração de referência do respetivo subsídio já foi publicado em Diário da República.

O Governo publicou em Diário da República o reforço de duas medidas ativas de emprego, que visam alargar a base de beneficiários dos apoios já existentes e promover a criação de mais postos de trabalho, na atual conjuntura de pandemia.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que vem regulamentar o regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, no âmbito das medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, estabelecidas...

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais voltou a prorrogar os prazos relativos às declarações periódicas do regime mensal, sem acréscimos ou penalidades para os contribuintes.