O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação foi novamente alterado, por forma a acolher mecanismos de proteção do património azulejar.

No dia 1 de outubro entram em vigor novas alterações ao Código do Trabalho, por força da publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que veio, entre outros aspetos, reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio.

Os novos regimes das instalações elétricas particulares e das instalações de gases combustíveis em edifícios foram hoje publicados em Diário da República, entrando ambos em vigor, na generalidade, no dia 1 de janeiro de 2018.

A partir do próximo dia 1 de setembro entram em vigor prescrições mínimas de segurança e saúde para a proteção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição a campos eletromagnéticos.

Ainda que com algumas reservas, nomeadamente sobre algumas soluções jurídicas, de que é exemplo o regime da arbitragem, o Presidente da República decidiu promulgar, no passado dia 2 de agosto, o diploma que altera o Código dos Contratos Públicos...

Os trabalhadores estrangeiros sem visto de residência válido vão poder requerer a respetiva autorização de residência ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por internet ou diretamente numa das suas delegações regionais.