O diploma que altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho foi aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se a sua publicação em breve.

Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de abril, maio e junho de 2023 foram publicados no Diário da República.

A AT - Autoridade Tributária divulgou um despacho conjunto dos secretários de Estado das Finanças e do Trabalho que visa esclarecer dúvidas relacionadas com a aplicação do regime de incentivo fiscal à valorização salarial.

Entrou em vigor a 6 de setembro a Portaria nº 255/2023 que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a...

As candidaturas podem ser feitas por empresários em nome individual e trabalhadores do setor da Construção, mantendo-se o prazo aberto até que seja atingido o limite da dotação orçamental.

A Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, entra em vigor...