Já foi publicada no Diário da República a portaria que promove a extensão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a AECOPS e outras e a FETESE Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outros.

Os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços, foram publicados no Diário da República.

Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e de equipamentos de apoio relativos ao 1º trimestre de 2018 foram publicados com uma incorreção, que foi agora objeto de retificação.

Os preceitos da Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, que procede ao reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e legislação diversa, têm datas distintas de entrada em vigor.

A lei que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição, entrou, na sua generalidade, em vigor no dia 1 de outubro.

As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de 0,51% no próximo ano.