Já foi publicado, e está em vigor, o diploma que altera o regime da qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela direção de fiscalização de obras e, também, o regime jurídico para o exercício da atividade da construção.

A partir do dia 1 de julho próximo todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, designadamente os estabelecimentos das empresas de construção, passam a estar obrigados a disponibilizar o livro de reclamações no formato eletrónico.

A declaração periódica de regularização do IVA foi alterada, passando a exigir a data de emissão dos documentos retificativos de faturas para as regularizações a favor do sujeito passivo.

O “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”, medida da Nova Geração de Políticas de Habitação que visa assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em más condições e não podem pagar uma casa, foi hoje publicado no...

Os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março e aos meses de abril, maio e junho de 2017 foram republicados em Diário da República.

O diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 prevê disposições específicas para a adoção dos procedimentos do concurso público urgente, negociação, consulta prévia e ajuste direto para a celebração de contratos de...