A Direção de Serviços do IRS publicou um ofício sobre as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR) e que foram recentemente ajustadas pela Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril.

O Governo estabeleceu um regime excecional de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas, que permite a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais, durante o 2º trimestre de 2020.

As declarações periódicas de IVA referentes ao período de fevereiro de 2020 podem ser submetidas até ao próximo dia 17 de abril e a entrega do imposto exigível que delas resulte pode ser efetuada até 20 de abril, sem prejuízo de adesão a regime de...

A aprovação e afixação do mapa de férias, que, nos termos do Código do Trabalho, tem lugar até ao dia 15 de abril, foram prorrogadas até 10 dias após o termo do estado de emergência.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais fez publicar uma portaria que ajusta as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), atentas as alterações introduzidas, em setembro de 2019 e no início de 2020, ao Código do IRS.

Os trabalhadores que se desloquem no País, entre as 00:00h do próximo dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades...