A idade normal de acesso à pensão de velhice, atualmente fixada em 66 anos e cinco meses, pode agora ser reduzida em quatro meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes.

As portarias regulamentares do Programa de Arrendamento Acessível, bem como do regime dos contratos de seguro de Arrendamento Acessível, foram já publicadas em Diário da República.

As associações patronais do setor da Construção concluíram um acordo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) que consagra uma nova tabela salarial e um subsídio de refeição no montante de 5,90 euros.

O prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) do período de tributação de 2018, que termina legalmente no dia 31 de maio, foi prorrogado até ao dia 30 de junho de 2019.

As notificações aos proprietários dos imóveis, para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição impostas pela autarquia, ou realizadas por esta em substituição daqueles, vão passar a poder ser feitas através de edital, a afixar no...

Começa amanhã, dia 22 de maio de 2019, a contar-se o período de tempo para a verificação dos pressupostos que podem levar ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis desocupados localizados em zonas de pressão urbanística.