A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu um esclarecimento sobre as alterações efetuadas pelo Orçamento do Estado para 2024 à verba 2.37 da lista de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do IVA.

As aplicações de submissão da declaração modelo 22 de IRC e da declaração anual da informação empresarial simplificada, relativas ao período de 2023, já se encontram disponíveis no portal das Finanças.

Esta nova prorrogação decorre de um diploma que veio adaptar as matérias relacionadas com o exercício das atribuições do extinto SEF – Serviços de Estrangeiros e Fronteiras pela AIMA- Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

Esta regulamentação surge na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Programa Mais Habitação), que, entre outras medidas, procedeu à criação de apoios para a promoção de habitação acessível, designadamente através da cedência de...

As novas portarias referem-se aos elementos instrutórios de procedimentos e aos modelos de utilização obrigatória de licença e de resposta à comunicação prévia previstos no RJUE, assim como ao livro de obra e aos parâmetros para o dimensionamento das...

Na sequência do processo negocial de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para 2024, informa-se que foi celebrado, no dia 23 de fevereiro, um acordo de revisão do CCT aplicável ao Setor da Construção Civil e Obras Públicas.