O Governo criou um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

O diploma que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos foi hoje publicado em Diário da República, entrando em vigor amanhã, dia 26 de setembro.

As rendas habitacionais posteriores a 1979 e as rendas comerciais decorrentes dos contratos celebrados após 1995 vão registar um aumento de 1,12% no próximo ano.

A AECOPS reconhece que “a revisão do Código dos Contratos Públicos, que culminou com a publicação, no passado dia 31 de agosto, do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, trouxe alguns aspetos positivos para a atividade das empresas e para o funcionamento do...

O decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos já foi aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se para breve a sua publicação em Diário da República.

O diploma que procede à 9ª alteração e republica o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi publicado em 2º Suplemento ao Diário da República de ontem, dia 31 de agosto.