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Publicada regulamentação do apoio à promoção de habitação acessível

07 de Março de 2024 às 09:58:24

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Legislação

Esta regulamentação surge na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro (Programa Mais Habitação), que, entre outras medidas, procedeu à criação de apoios para a promoção de habitação acessível, designadamente através da cedência de terrenos e edifícios públicos.

Em causa está a Portaria n.º 69-A/2024, de 23 de fevereiro, que, entrando em vigor no dia 24 de fevereiro de 2024, procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos a, entre outras entidades, cooperativas de habitação e construção, sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio com sociedades comerciais cujo objeto social inclua o arrendamento para habitação e a gestão de património, ou sociedades em cujo capital aquelas participem, bem como entidades que se dediquem à promoção e ao investimento imobiliário.

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