Em causa estão 23 medidas, distribuídas por seis eixos, que visam, entre outros aspetos, garantir às famílias o acesso a uma habitação e o aumento da oferta do parque público habitacional, através de um investimento do Estado, até 2026, na ordem dos...

As declarações modelo 44, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas, e modelo 10, Rendimentos e Retenções — Residentes, e respetivas instruções de preenchimento foram objeto de alterações que entraram em vigor no dia 1 de janeiro.

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou as tabelas práticas do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.

O denominado Simplex do Licenciamento Urbanístico pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos e inclui a revisão e alteração de vários diplomas, entre os quais o regulamento geral de edificações urbanas e o regime jurídico...

De acordo com as novas tabelas, o valor dos salários ou pensões a partir do qual se começará a descontar IRS, em 2024, aumentou de 760 para 820 euros.

As pessoas coletivas passaram, desde o dia 1 de janeiro de 2024, a ter de pagar as prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos.