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Divulgadas tabelas práticas do IMT para o Continentes e Ilhas

09 de Janeiro de 2024 às 11:05:06

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Legislação

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou as tabelas práticas do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis em vigor a partir de 1 de janeiro de 2024.

O Ofício Circulado n.º 40121/2024, de 4 de janeiro, reflete as alterações aos escalões para efeitos de taxas do IMT, a que se refere o artigo 17.º do respetivo Código, introduzidas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024.

Do referido Ofício constam, não só as tabelas destinadas ao Continente, mas também as tabelas III e IV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 21/90, de 4 de agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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