O Orçamento do Estado para 2024 foi publicado em Diário da República, entrando em vigor na próxima segunda-feira, dia 1 de janeiro.

A sugestão tem por objetivo a redução e simplificação legislativa e já havia sido defendida pelo Presidente da República, aquando da promulgação da autorização legislativa que permitiu ao Governo avançar com o denominado “Simplex do licenciamento...

O prolongamento deste prazo, que terminava no próximo dia 31 de dezembro, encontra-se previsto na lei do Orçamento do Estado para 2024, cuja promulgação pelo Presidente da República ocorreu esta semana.

Foram definidos os montantes e limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para os arrendatários com contratos de arrendamento para habitação mais antigos.

O investimento será efetuado ao longo dos próximos 10 anos, com verbas provenientes, entre outras fontes, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do Portugal 2030, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Orçamento do Estado.

Os índices de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2023 foram republicados no Diário da República.