Os senhorios que pretendam continuar a aplicar a atualização faseada da renda ao abrigo do regime do arrendamento urbano estabelecido em 2006 devem comunicar essa opção ao IHRU-Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana até ao próximo dia 12 de...

O diploma que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano entrou esta semana em vigor, mas a sua aplicação prática encontra-se dependente da publicação de diversa legislação regulamentar.

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação...

Na sequência do novo regime jurídico do arrendamento urbano, o Conselho de Ministros aprovou alterações à legislação complementar desta matéria, estabelecendo os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio...

Os preços de construção da habitação por m2, em vigor em 2013, e que devem ser considerados para efeitos de cálculo da renda relativa aos contratos de arrendamento para habitação em regime de renda condicionada, foram aumentados 3,36%.