Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS
14 de Agosto de 2012
Foram publicados em diário da república nesta terça feira, 14 de agosto, os diplomas que estabelecem a revisão do regime do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados, bem como a primeira alteração ao diploma que consagra o regime jurídico...
09 de Fevereiro de 2012 por Lurdes Neto
O Governo aprovou uma proposta de lei que altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados, adequando-o à reforma do regime jurídico do arrendamento urbano, cuja proposta de lei foi já apresentada à Assembleia da República.
16 de Janeiro de 2012 por Isabel Travassos
A proposta de revisão do arrendamento urbano é bem explícita no que concerne à obrigação de celebração do contrato por escrito e à duração do mesmo.
12 de Janeiro de 2012 por Isabel Travassos
A reforma do regime de arrendamento urbano tem como objetivo “criar um verdadeiro mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, ...
04 de Janeiro de 2012 por Isabel Travassos
O Governo já entregou na Assembleia da República, para análise, discussão e aprovação,...
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12 de Abril de 2024
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06 de Outubro de 2011
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17 de Novembro de 2011
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05 de Maio de 2011
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02 de Junho de 2010