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OE 2024 já publicado em Diário da República

02 de Janeiro de 2024 às 10:24:00

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Notícias

O Orçamento do Estado para 2024 foi publicado em Diário da República, entrando em vigor na próxima segunda-feira, dia 1 de janeiro.

Com referência a  medidas da área laboral e da segurança social salientamos a renovação, em 2024, da Medida CONVERTE+, reabrindo-se as candidaturas ao apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo e sendo, para o efeito, elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro de 2023. 
Por outro lado e relativamente a cidadãos estrangeiros de origem extracomunitária, mantém-se, até junho do próximo ano, o procedimento simplificado para instrução de pedidos de concessão e de renovação das respetivas autorizações de residência, nomeadamente os solicitados com dispensa de visto prévio, através de consultas oficiosas às bases de dados para obtenção de informação relevante, designadamente, de âmbito criminal ou de regularidade de inscrição na administração fiscal e, se aplicável, da situação contributiva na segurança social.

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