Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a autorização legislativa que permite ao Governo proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, mas vetou o decreto que promove o Programa Mais Habitação.

A modelação digital de dados de construção na elaboração dos projetos de obra pública é um dos principais aspetos novos do diploma que aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, as «Instruções para a elaboração de projetos de obras» e a...

O diploma que altera o Código dos Contratos Públicos, eliminando limites às subempreitadas, e que prorroga o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos já foi publicado, entrando em vigor no dia 15 de julho.

O IMPIC e a Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação pública (CIMEC) realizam, no próximo dia 6 de junho, o Congresso "15 anos do Código dos Contratos Públicos e o Futuro Inteligente da Contratação...

O Governo aprovou esta semana em Conselho de Ministros a eliminação, do Código dos Contratos Públicos, de limitações percentuais relativas à subcontratação.