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Assembleia da República recomenda criação de Código da Edificação

02 de Janeiro de 2024 às 09:26:48

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Legislação

A sugestão tem por objetivo a redução e simplificação legislativa e já havia sido defendida pelo Presidente da República, aquando da promulgação da autorização legislativa que permitiu ao Governo avançar com o denominado “Simplex do licenciamento urbanístico”.

Na Resolução da Assembleia da República n.º 134/2023, de 18 de dezembro, os deputados recomendam ao Governo que “agregue a legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação”, incluindo:
- a concentração de todos os requisitos de segurança do projeto, removendo todas as barreiras e requisitos subjetivos de materiais de construção, definindo, em contrapartida, critérios técnicos indissociados da referência de materiais específicos e salvaguardando a intemporalidade dos critérios;
- a avaliação e a concentração de todos os requisitos de natureza local e regional definidos nos atuais códigos e regulamentos municipais, removendo todos os requisitos que possam limitar a construção de novas edificações por motivos estéticos, com exceção para situações particulares aplicáveis a edifícios de interesse público e património histórico, e de requisitos de construção que vigorem de forma transversal numa população, retirando todas as necessidades de regulamentação por parte das câmaras municipais;
- a salvaguarda das funções de aprovação, licenciamento e fiscalização de projetos e obras por parte das câmaras municipais, definindo, todavia, os critérios objetivos, claros e universais que podem levar à sua recusa e sanção, reduzindo ao mínimo possível a quantidade de licenciamentos e autorizações necessárias para a construção, manutenção e recuperação de imóveis;
- a definição de prazos para todos os processos de planeamento e licenciamento, incluindo um regime de compensação ou de penalização perante o incumprimento das entidades envolvidas.

Recorde-se que, já no passado mês de agosto, quando deu luz verde ao processo que visa a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, Marcelo de Sousa disse esperar que o Governo aproveitasse a oportunidade para “ponderar a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (…), eliminando contradições e normas obsoletas e melhorando a acessibilidade da legislação do setor, num passo fundamental para a desejável simplificação urbanística”, prefigurando, assim, “algo que aponte para um Código da Edificação.”
 
O novo código deverá resultar do trabalho de um grupo que inclua representantes dos ministérios da Habitação e das Infraestruturas, das associações e ordens profissionais do setor da Construção civil e áreas conexas, das associações empresariais na área da construção, arquitetura, promoção imobiliária e áreas conexas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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