O IMPIC atualizou as perguntas frequentes sobre o Decreto-Lei nº 36/2022, de 20 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos...

A Assembleia da República quer que haja uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo, uma modalidade da relação laboral que, face ao princípio constitucional da segurança no emprego, reveste caráter excecional.

O diploma que altera as medidas especiais de contratação pública e o Código dos Contratos Públicos foi publicado em Diário da República. As novas regras entram em vigor no próximo dia 2 de dezembro e aplicam-se aos procedimentos de formação de...

As entidades empregadoras devem proceder, até ao final do corrente ano, à atualização e registo dos dados dos contratos dos seus trabalhadores.

O Governo anunciou a prorrogação do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos, e a criação de uma linha de crédito, alargada a todos os setores de atividade, destinada às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos e das...