Desde o dia 1 de abril de 2022, as empresas passaram a ter de comunicar à Segurança Social mais informação sobre os contratos dos trabalhadores que admitirem e atualizar a informação em falta relativamente aos trabalhadores já admitidos.

É já na próxima segunda-feira, dia 21 de março, que entram em vigor as alterações ao Código das Sociedades Comerciais publicadas no final do ano passado e cuja violação, nomeadamente em matéria de assembleias gerais, pode culminar com a aplicação de...

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, publicada em abril de 2021, foram aprovadas diversas medidas que alteram o Código das Sociedades Comerciais e que entram em vigor no próximo dia 21 de março.

As taxas de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas e nos contratos de subempreitada durante o 1º semestre de 2022 já foram divulgadas, mantendo-se os mesmos valores que vigoraram durante todo o ano de...

O IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção divulgou uma orientação técnica sobre as medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.