Uma das alterações que o Governo pretende introduzir no Código do Trabalho, tendo em vista a flexibilização deste mercado, é no conceito de despedimento com justa causa, onde propõe incluir a possibilidade do trabalhador ser despedido por não cumprir...

O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho.

A EPUL realiza, no dia 24 de Maio, no auditório do LNEC, uma conferência sobre “Contratação Pública”.

Embora se encontre consagrada há já bastante tempo na legislação nacional – primeiro de forma transitória e mais tarde a título definitivo - a aplicação de uma taxa reduzida do IVA aos trabalhos de reabilitação e manutenção de imóveis tem motivado,...

Em 2011, completam-se três anos de vigência de contratos de trabalho a termo certo celebrados antes da entrada em vigor do novo Código do Trabalho (CT) e que, por via das renovações automáticas então previstas no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT)...