2012 deverá ser o ano de reavaliação, pelas Finanças, dos imóveis construídos antes da entrada em vigor do Código do IMI, publicado em Diário da República a 12 de Novembro de 2003 (Decreto-Lei nº 287/2003), e ainda não avaliados.

Com o Código Contributivo, as entidades contratantes de prestações de serviços ficam obrigadas, a partir de 2012, ao pagamento de uma taxa de 5% sobre os serviços prestados pelos respectivos trabalhadores independentes.

A compensação pecuniária de natureza global paga ao trabalhador em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a que alude o nº 5 do art.º 349º do Código do Trabalho, tem sido frequentemente alvo de dúvidas por parte das empresas. Com...

A generalidade das alterações ao Código do Trabalho que estabelecem um novo sistema de compensação, com limites máximos, em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável a novos contratos, entrou em vigor no passado dia 1 de...

A generalidade das alterações ao Código do Trabalho, que estabelecem um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação de novos contratos de trabalho, entra em vigor já no próximo dia 1 de Novembro.