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Salário mínimo na Madeira fixado em 850 euros

08 de Fevereiro de 2024 às 09:47:11

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Legislação

O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira foi fixado em 850 euros, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024.

Este valor, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/M, de 8 de fevereiro, é equivalente ao definido no Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que fixa o valor do salário mínimo nacional para vigorar no corrente ano em 820 euros, acrescido do habitual complemento regional, nos termos permitidos pelo Código do Trabalho, e que este ano é de cerca de 3,5%. 


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