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Alterados modelos de certificado de residência de cidadão da União Europeia

23 de Janeiro de 2024 às 15:53:46

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Legislação

Em causa estão o certificado de residência de cidadão da União e o documento de residência permanente de cidadão da União, cuja segurança se pretende reforçar.

Conforme se refere no preâmbulo da Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro, os novos modelos visam “estabelecer um nexo de maior fiabilidade entre estes e os seus legítimos titulares, reforçando a certeza relativamente à identidade dos indivíduos e contribuindo para a prevenção e combate à fraude documental”.

O novo diploma procede assim, à alteração da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que estabelece os modelos dos documentos e regula as taxas a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na lei, ou seja, as taxas a cobrar pela emissão desses documentos, e à sua adaptação à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

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