02 / Maio / 2024

Quinta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

Alterados limites de isenção das ajudas de custo

11 de Janeiro de 2024 às 15:50:24

tamanho da letra:

Legislação

A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2024 aumentou os limites de isenção, em sede de IRS e de segurança social, pela primeira vez desde 2013, das ajudas de custo e do subsídio de transporte em automóvel próprio ao serviço do empregador.

Assim, os vários limites de isenção das ajudas de custo para efeitos de contribuição para a segurança social, consoante as remunerações base da Tabela remuneratória única da função pública, subiram entre 17,7% e 25%, no país, e entre 53,8% e 66,7%, no estrangeiro.

Salienta-se a propósito a manutenção da majoração prevista no Contrato Coletivo de Trabalho da Construção de 50%, pelo que o limite de isenção de contribuições para a segurança social sobre as ajudas de custo pagas no Setor é igual aos limites legais acrescidos de metade dos respetivos valores.

Já em sede de IRS, o limite de isenção das ajudas de custo no País e no estrangeiro passaram, respetivamente, de 50,20 euros para 62,75 euros e de 89,35 euros para 148,91 euros, podendo, no entanto, estes montantes ser ultrapassados quando as remunerações dos trabalhadores ou membros dos órgãos societários sejam comparáveis ou reportáveis à dos membros do Governo, caso em que se tomarão então como referência os valores atribuídos aos responsáveis do Executivo, designadamente 69,19 euros e 167,07 euros, por dia, conforme se trate, respetivamente, de deslocações no País ou no estrangeiro.

Por seu turno, ficaram inalterados os limites de isenção em sede de IRS e de contribuição para a segurança social dos subsídios de refeição, que se mantêm em 6,00 euros e 9,60 euros, consoante estes sejam atribuídos em dinheiro ou em vales de refeição. A propósito, refira-se que o montante mínimo de subsídio de refeição atribuído aos trabalhadores do setor da Construção mantém-se, até nova revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), em 6,50 euros.

A Lei do OE 2024 alterou também os valores de isenção do subsídio de viagem anteriormente em vigor, os quais subiram 4 cêntimos, nomeadamente, para 0,40 euros/km, no caso de transporte em automóvel próprio, e 0,38 euros/km, na hipótese de transporte em automóvel de aluguer.

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

AT clarifica aplicação de IVA reduzido no âmbito da eficiência energética

19 de Março de 2024

Entrega da modelo 22 prorrogada até 15 de julho

19 de Março de 2024

Autorização de residência a deslocados da Ucrânia prorrogada até ao fim do ano

07 de Março de 2024

Publicada regulamentação do apoio à promoção de habitação acessível

07 de Março de 2024

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Estatuto Editorial | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições