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Publicadas alterações aos fundos de compensação do trabalho

19 de Dezembro de 2023 às 14:18:20

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Legislação

O diploma que altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho possibilita às empresas mobilizar, a partir do dia 1 de janeiro de 2024, verbas para outros fins, como por exemplo, a formação dos trabalhadores.

O Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, reformula os objetivos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e altera o regime jurídico deste fundo, mas também do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), concretizando umas das medidas do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.

Em causa está a reconversão do FCT, para permitir às empresas que para ele tenham contribuído financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores, apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com habitação, e investir em refeitórios e creches. É ainda possibilitado o reforço do FGCT com transferência excecional do FCT.

O diploma agora publicado estabelece a modelação dos momentos de mobilização das verbas do FCT para as finalidades para as quais este Fundo foi convertido, e extingue as obrigações de adesão e de pagamento de entregas ao FCT.

São igualmente declarados extintos os processos contraordenacionais em curso e as dívidas relativas a valores de entregas em atraso perante o FCT, bem como os processos executivos instaurados e em curso com vista à correspondente arrecadação, e respetivos juros de mora.

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