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Publicados regulamentos do controlo metrológico dos tacógrafos e dos alcoolímetros

21 de Novembro de 2023 às 09:53:48

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Legislação

A regulamentação específica do controlo metrológico de cada um destes instrumentos de medição consta de duas portarias que entram em vigor no dia 16 de novembro, revogando a legislação anterior sobre a mesma matéria.

Assim, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Tacógrafos foi aprovado em anexo à Portaria n.º 369/2023, de 15 de novembro, que revoga a Portaria n.º 625/86, de 25 de outubro, enquanto que a Portaria n.º 366/2023, publicada no mesmo dia, aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Alcoolímetros, revogando, por seu turno, a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro.

Os diplomas agora publicados juntam-se ao regime geral controlo metrológico legal dos métodos e instrumentos de medição em Portugal, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, e, ainda, às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.

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