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Orçamento do Estado para 2022 já está em vigor

28 de Junho de 2022 às 10:54:43

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Legislação

Portugal deixou de viver em regime de duodécimos, depois de o Orçamento do Estado para 2022, publicado ontem em Diário da República, ter entrado hoje, terça-feira, dia 28 de junho, em vigor.

O diploma foi publicado depois de sido aprovado no dia 29 de abril pelo Parlamento e promulgado no dia 17 de junho pelo Presidente da República, o qual justificou a sua decisão com a necessidade de “promulgar e aplicar, o mais cedo possível, este Orçamento” e considerou também ser “preferível ter um quadro de referência, mesmo se tentativo e precário, ultimado há um mês, a manter o quadro anterior, ultimado há mais de seis meses.”

A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, introduz alterações em diversas vertentes com interesse para a atividade das empresas.

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