26 / Abril / 2024

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

Adiados prazos de entrega da Modelo 22 e de aceitação de faturas em PDF

26 de Maio de 2022 às 09:28:51

tamanho da letra:

Legislação

O prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22 - período de tributação de 2021) e respetivo pagamento foi prorrogado até ao próximo dia 6 de junho e a aceitação de faturas em PDF até 31 de dezembro de 2022.

O adiamento destes dois prazos foi aprovado pelo Despacho n.º 49/2022-XXIII, de 24 de maio, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede a um “ajuste pontual do calendário fiscal de 2022”. Nele, Mendonça Mendes determina que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades:

a) as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2021 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 6 de junho;

b) até 31 de dezembro de 2022 devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Notícias Relacionadas

Nova declaração Modelo 10 em vigor em 2022

02 de Dezembro de 2021

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

AT clarifica aplicação de IVA reduzido no âmbito da eficiência energética

19 de Março de 2024

Entrega da modelo 22 prorrogada até 15 de julho

19 de Março de 2024

Autorização de residência a deslocados da Ucrânia prorrogada até ao fim do ano

07 de Março de 2024

Publicada regulamentação do apoio à promoção de habitação acessível

07 de Março de 2024

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Estatuto Editorial | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições