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Reajustado calendário para as obrigações em sede de IVA e IRC

23 de Abril de 2021 às 11:16:35

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Legislação

Com a intenção de facilitar o cumprimento de algumas obrigações fiscais pelas empresas, foi já publicado um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com uma nova adaptação do calendário fiscal de 2021, nomeadamente no que diz respeito ao IVA mensal, à entrega da declaração Modelo 22 e às faturas eletrónicas.

De acordo com o Despacho 133/2021-XXII, de 22 de abril, as declarações do IVA do regime mensal a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês, e a entrega do imposto exigível apurado nas referidas declarações pode ser efetuada até ao dia 25 de cada mês.

Por outro lado, a obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento podem ser cumpridos até 30 de junho.

Por último, determina-se ainda que as faturas em pdf sejam consideradas faturas eletrónicas, para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 30 de setembro de 2021.

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