28 / Maio / 2018

Segunda

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Programa Porta de Entrada publicado em Diário da República

04 de Maio de 2018 às 16:20:48

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Legislação

O Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente foi hoje publicado em Diário da República.

O Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, dá corpo a um “novo programa de apoio público (…) que proporciona, de forma célere, eficaz e integrada, alojamento urgente e soluções habitacionais a pessoas desprovidas da habitação em que residiam, revogando parcialmente o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação”, lê-se no preâmbulo do diploma.
O Porta de entrada, recorde-se, constitui uma das medidas legislativas inseridas na Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo, e tem por objetivo responder às necessidades de alojamento urgente de pessoas privadas da habitação em que residiam na sequência de acontecimento imprevisível e ou excecional, em especial em situações de catástrofe, desastres naturais ou fenómenos de imigração.

A principal forma de apoio ao abrigo do Programa é de natureza financeira, mas também se contempla o apoio em espécie, mediante o apoio às famílias na instrução das candidaturas, na elaboração de projetos de obras ou na doação de materiais. O apoio financeiro destina-se a suportar as despesas com o alojamento imediato e provisório de pessoas, mas também a apoiá-las em soluções de habitação permanente, mediante a reconstrução ou reabilitação das habitações danificadas ou o arrendamento de uma habitação permanente.
O Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

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