26 / Abril / 2024

Sexta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Início

Notícias

Legislação ver todas os artigos desta secção

Aprovado processo de conversão de ações ao portador

12 de Setembro de 2017 às 11:57:48

tamanho da letra:

Legislação

O decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos já foi aprovado em Conselho de Ministros, aguardando-se para breve a sua publicação em Diário da República.

Este diploma dá seguimento ao estabelecido na Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que, conforme oportunamente divulgado, veio proibir a emissão de valores mobiliários ao portador e determinar a conversão dos existentes à data da sua entrada em vigor (4 de maio de 2017) em nominativos, num prazo máximo de seis meses, atribuindo ao Governo a regulação do respetivo processo de conversão

Segundo se pode ler no comunicado daquele órgão do Governo, o futuro decreto-lei prevê “a isenção de emolumentos para todos os atos de registo comercial praticados e para as publicações efetuadas” ao abrigo do processo de conversão.

Assim, após a publicação da nova lei, os interessados terão que converter os valores mobiliários ao portador em nominativos até ao dia 4 de novembro, data a partir da qual ficará proibida a transmissão de títulos mobiliários ao portador e suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

Comentar

Comentar este artigo

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.

Últimas

+Lidas

+Comentadas

+Pesquisadas

AT clarifica aplicação de IVA reduzido no âmbito da eficiência energética

19 de Março de 2024

Entrega da modelo 22 prorrogada até 15 de julho

19 de Março de 2024

Autorização de residência a deslocados da Ucrânia prorrogada até ao fim do ano

07 de Março de 2024

Publicada regulamentação do apoio à promoção de habitação acessível

07 de Março de 2024

Ver últimas noticias

Condições para a atribuição da licença sem vencimento

06 de Outubro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Testes de alcoolemia no local de trabalho

06 de Janeiro de 2011

Compensação pecuniária em caso de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo

17 de Novembro de 2011

Dúvidas frequentes sobre a verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA

05 de Maio de 2011

Publicadas alterações ao Código dos Contratos Públicos

12 de Julho de 2012

Contribuição para a Segurança Social sobre as prestações de serviços

15 de Dezembro de 2011

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços

Rua Carlos Mayer, n.º 2-1.º 1700-102 Lisboa
Telf: +351 213 110 200
Fax: +351 213 554 810
aecops@aecops.pt

Grandes temas

Estatuto Editorial | Ficha Técnica | AECOPS | Anunciar no Jornal da Construção | Termos e Condições