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AECOPS tem disponíveis novas placas de avisos de publicitação de operações urbanísticas
19 de Março de 2024 às 10:30:41
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A Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprovou os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).
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