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AECOPS tem disponíveis novas placas de avisos de publicitação de operações urbanísticas

19 de Março de 2024 às 10:30:41

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A Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, aprovou os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Na sequência deste facto, a AECOPS tem já ao dispor dos interessados os seguintes modelos de avisos, que respeitam os novos requisitos legais em vigor:
 
• aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, correspondente ao Anexo XIX da Portaria,
 
• aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (não tituladas), correspondente ao Anexo XX da Portaria;
 
• aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas (tituladas), correspondente ao Anexo XXI.

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