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Alvarás e certificados - Taxa Anual a pagamento até 23 de fevereiro de 2024

11 de Janeiro de 2024 às 16:53:05

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Notícias

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber indicações para o pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2024.

De acordo com informação divulgada pelo IMPIC, a partir de hoje, dia 11 de janeiro, será feito um envio antecipado, por e-mail, dos dados bancários para pagamento da guia na rede Multibanco. A partir do dia 17 de janeiro serão então enviados, por correio registado simples, os documentos de cobrança (guia). Em qualquer dos casos, os dados bancários são os mesmos, e vão estar também disponíveis na Área Reservada no Portal do IMPIC.
Saliente-se que o pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção para 2024 deve ser efetuado até ao próximo dia 23 de fevereiro, sob pena de cancelamento do alvará ou certificado.




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