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Presidente da República sugere criação de Código da Edificação

22 de Agosto de 2023 às 09:46:27

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Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a autorização legislativa que permite ao Governo proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, mas vetou o decreto que promove o Programa Mais Habitação.

No primeiro caso, o chefe de Estado explica a sua decisão com “a emergência da crise habitacional, que afeta, sobretudo, jovens e famílias mais vulneráveis, e começa a afetar a classe média, e a necessidade do aumento da oferta de imóveis para habitação”.  Mas deixa desde já um alerta ao Executivo, designadamente, que ficará atento, “na futura apreciação do Decreto-Lei autorizado”, à compatibilização entre a simplificação urbanística e a segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território. Marcelo Rebelo de Sousa diz ainda esperar que o Governo aproveite esta oportunidade para “ponderar a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (…), eliminando contradições e normas obsoletas e melhorando a acessibilidade da legislação do setor, num passo fundamental para a desejável simplificação urbanística”, prefigurando, assim, “algo que aponte para um Código da Edificação.”

Pouca credibilidade das medidas e prazos do Programa Mais Habitação justificam veto presidencial 

Já no que diz respeito ao Decreto n.º 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação, o Presidente da República, devolveu-o à Assembleia da República, com uma mensagem na qual apresenta razões para a sua não promulgação e as quais resume na seguinte frase: “(…), tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral”.
Não obstante, o Chefe de Estado termina a sua mensagem manifestando a sua convicção de que “a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de vetar”.
O Programa Mais Habitação, recorde-se, foi aprovado em votação final global a 19 de julho no Parlamento.


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