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ACT fiscaliza vínculos laborais

25 de Julho de 2023 às 17:19:44

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A ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho lançou esta semana uma ação de combate à precariedade laboral e, neste contexto, divulgou um documento informativo sobre contratos de trabalho a termo.

A propósito da informação contida neste documento, salienta-se que as empresas devem confirmar que as informações prestadas à Segurança Social no que concerne às modalidades contratuais vigentes se encontram atualizadas e, se for caso disso: 
- informar o trabalhador da alteração da modalidade do contrato;  
- atualizar o registo pessoal do trabalhador; 
- comunicar ao Instituto da Segurança Social a alteração da modalidade do contrato, utilizando para o efeito as funcionalidades da Segurança Social Direta relativas à comunicação de alteração da modalidade do contrato de trabalho.
De referir que no âmbito da ação de fiscalização, foram notificados 80 mil empregadores para a regularização de contratos de 350 mil trabalhadores.



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