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Subempreitadas vão deixar de estar sujeitas a limites percentuais

23 de Maio de 2023 às 09:33:53

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Notícias

O Governo aprovou esta semana em Conselho de Ministros a eliminação, do Código dos Contratos Públicos, de limitações percentuais relativas à subcontratação.

Esta é uma das principais alterações decorrentes da aprovação do decreto-lei que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, e que aguarda publicação. 
De entre as restantes alterações efetuadas, destaca-se também o alargamento do prazo para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas poderem utilizar mecanismos de faturação diferentes da fatura eletrónica. Sobre este assunto, salienta-se que a obrigatoriedade da faturação eletrónica no âmbito de contratos públicos vigora desde 1 de janeiro de 2023, alterando-se a situação se tal publicação vier a ter lugar.
Está também prevista a instituição de um regime que permite aprofundar o acompanhamento das ações que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

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