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Contratos de trabalho, MIRR e transações imobiliárias: prazos terminam no final deste mês

28 de Março de 2023 às 14:50:35

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Notícias

O Jornal da Construção alerta as empresas para que terminam em 31 de março vários prazos para o cumprimento de obrigações legais.

Em causa, e conforme tem vindo a ser oportunamente divulgado pelo Jornal da Construção, estão:
- o prazo para a atualização e registo dos dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social;
- o prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2022; e
- o prazo para a comunicação das transações imobiliárias realizadas no quarto trimestre de 2022.

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