O Governo entregou esta semana na Assembleia da República o anteprojecto de uma legislação que obriga à realização de inspecções às instalações de gás e de electricidade em todas as casas novas.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Energia e da Inovação, Carlos Zorrinho, que, de entre os vários aspectos da proposta apresentada, destacou que as referidas instalações passam a ser sujeitas a fiscalizações sucessivas ao longo de todo o processo de construção, “contrariamente ao que sucede actualmente, em que esse controlo é feito apenas num único momento.”

Por outro lado, também passa a ser obrigatória a apresentação de um projecto para as instalações eléctricas entre 20,7 e 50 kVA.

O objectivo último das alterações legislativas assim propostas, que “melhoram e simplificam um sistema com 15 anos e que ao longo deste tempo mostrou algumas virtualidades mas muitas fragilidades, é garantir a inspecção e certificação das instalações eléctricas e de gás de todas as construções novas, aumentando assim a segurança de pessoas e bens”, acrescentou na mesma ocasião o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, considerando que “o actual sistema de certificação por amostragem, que envolve a inspecção e certificação das instalações eléctricas em apenas 30% das casas novas, é gerador de insegurança”.

A apresentação do anteprojecto legislativo em causa decorre da alteração recentemente introduzida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei nº 26/2010 que prevê a dispensa da consulta, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos de engenharia de especialidades, quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado.

A medida suscitou a preocupação de diversas entidades, tendo aquele diploma acabado por ser submetido à apreciação parlamentar e baixado à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, onde foi agora apresentada a legislação complementar acima referida.

 

 

Segundo o secretário de Estado da Administração Local, o novo modelo de inspecção e certificação das instalações eléctricas e de gás implica o acompanhamento da sua execução em obra ao longo de todo o processo construtivo pelo responsável do respectivo projecto, que assegurará, de igual modo, a utilização nas mesmas de material certificado. Este acompanhamento inclui a realização de testes de segurança. A certificação das instalações ocorrerá num momento posterior, quando for solicitada a sua ligação à rede, e a pedido da distribuidora que, para o efeito, requisitará os serviços das entidades certificadoras. A este propósito, José Junqueiro afirmou que o anteprojecto contempla a necessidade de a entidade certificadora ser diferente daquela que executou o projecto.

Embora faça assentar na segurança a razão para as alterações que pretende introduzir nesta matéria, o Governo continua a limitar a inspecção e certificação obrigatória das instalações de electricidade às habitações novas ou que tenham sido objecto de remodelação profunda e àquelas relativamente às quais se verifique mudança de arrendatário ou proprietário. 

Quanto a um eventual aumento dos custos finais decorrentes do novo sistema, José Junqueiro desvalorizou a sua possibilidade. “A única despesa acrescida prende-se com o projecto, o qual, além de ser relativamente pequeno, é largamente compensado pelo aumento de segurança que o cliente final passa a ter em relação à habitação que adquire, sendo por isso um bom investimento”, sublinhou. Além disso, “nas pequenas instalações até 20 kVA, apenas será exigido o preenchimento de uma ficha técnica, que servirá de base à fiscalização sucessiva, e que não sendo um projecto formal não apresenta um custo efectivo”, acrescentou Carlos Zorrinho. O mesmo responsável destacou também as potencialidades do novo modelo neste domínio, uma vez que ele “cria um mercado verdadeiramente concorrencial”, e apelou às competências e experiência das entidades que já operam na área, tendo em vista “a convergência de todos na defesa de uma maior e melhor segurança, único interesse que deve prevalecer nesta matéria”.

 

 

O modelo proposto pelo Governo tem sido, recorde-se, alvo de críticas por parte dos partidos políticos da oposição, bem como de algumas instituições, entre as quais o Instituto de Soldadura e Qualidade, o LIQ-Laboratório Industrial da Qualidade, o IEP-Instituto Electrotécnico Português e a Certiel-Associação Certificadora de Instalações Eléctricas, que temem que a abertura do mercado venha, ao contrário do que é pretendido, aumentar o risco de insegurança para os cidadãos.

Designadamente para a Certiel, a concorrência que se quer imprimir neste domínio pode estimular o aparecimento de entidades sem qualificações e que actuem em função do preço, situação que está controlada pelo actual modelo. “Todas as entidades que fazem a certificação eléctrica são associações sem fins lucrativos, de utilidade pública, e cujas receitas revertem para a formação profissional e publicação de manuais de carácter informativo, pelo que não há aqui qualquer negócio”, defendeu o director-geral da Certiel, Carlos Botelho, em reacção às declarações de José Junqueiro sobre a existência de um monopólio na actividade. 

Se o alargamento das inspecções a todas as casas novas pode ser justificado no que diz respeito às instalações de gás, para se verificar se os equipamentos que estão ligados funcionam bem, se emitem gases e se estes têm uma boa exaustão, o mesmo não é válido para as instalações de electricidade, uma vez que a verificação do seu desempenho está centrada nos quadros eléctricos e não nos equipamentos usados, explica Carlos Botelho.

O responsável da Certiel refuta ainda as afirmações dos dois secretários de Estado relativamente ao aumento da segurança dos cidadãos pela obrigatoriedade de inspecção e certificação das instalações de todas as casas, uma vez que estas são feitas em todo o edifício pela mesma entidade, segundo o mesmo projecto e com os mesmos materiais. Neste caso, a inspecção por amostragem, é garantia suficiente. E a prová-lo está a ausência de qualquer queixa ou reclamação apresentada nas entidades oficiais, bem como a adopção do mesmo modelo, considerado uma referência internacional, por outros ordenamentos jurídicos, como é o caso do brasileiro ou do francês.

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