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Atualizado Guia Fiscal para o Interior

18 de Abril de 2023 às 16:29:34

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O Governo disponibilizou esta semana a edição de 2023 do Guia Fiscal do Interior, um documento que sistematiza os principais benefícios fiscais em vigor para as empresas sediadas e para os investimentos realizados no Interior.

Tal como na sua primeira edição, o “Guia Fiscal do Interior” está dividido em três capítulos, e tem informação sobre benefícios fiscais para as famílias e benefícios fiscais transversais de apoio às empresas e ao investimento, designadamente taxa reduzida de IRC, Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e benefícios fiscais contratuais ao Investimento Produtivo, mas também benefícios fiscais à silvicultura, atividade muito relevante nas zonas visadas.

Para as famílias, por exemplo, são detalhados os benefícios disponíveis para os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino localizados nos territórios do Interior, assim como para os agregados que transfiram a sua residência permanente para os territórios do Interior. Estes benefícios aplicam-se em sede de IRS e traduzem-se em maiores deduções à coleta.

Para as empresas, apresentam-se os incentivos fiscais orientados para a dinamização do tecido empresarial e a captação de investimento. Nesse sentido, são recapitulados alguns dos regimes estabelecidos no Código Fiscal do Investimento e explicadas as condições mais favoráveis para o investimento no Interior.

Neste guia pode ser encontrada, nomeadamente, informação, entre outros aspetos, sobre: o incentivo às PME ou Small Mid Cap do Interior através de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 50.000 euros de matéria coletável); a isenção ou redução de IMI e IMT relativamente à aquisição de prédios; a isenção de Imposto do Selo sobre essas aquisições; o crédito de imposto, entre 10% e 25% das aplicações relevantes do projeto de investimento realizado, a deduzir à coleta de IRC apurada, e sua majoração adicional consoante as características dos investimentos efetuados.

O “Guia Fiscal do Interior”, recorde-se, foi elaborado pela primeira vez em 2020, pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, e pretende, em primeiro lugar, oferecer um resumo explicativo dos benefícios fiscais disponíveis, contribuindo para divulgar as condições mais favoráveis à fixação de ativos e ao investimento no interior.

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