29 / Junho / 2022

Quarta

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

Aprovada proposta de alterações à legislação laboral

02 de Junho de 2022 às 17:23:52

tamanho da letra:

Notícias

O Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros realizada hoje, a proposta de lei que procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

A referida proposta de lei foi aprovada na sequência da discussão e apresentação pelo Governo aos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social das propostas que visam concretizar uma Agenda para o Trabalho Digno e Valorização dos Jovens, e após consulta pública realizada em novembro do ano passado.

Em comunicado, refere-se que o documento “cumpre os eixos estratégicos apresentados e debatidos no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens”, nomeadamente:
- promoção do emprego sustentável e do combate à precariedade, em particular nos jovens; 
- regulamentação das novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e na economia digital; 
- reforço das relações coletivas de trabalho e da negociação coletiva; 
- reforço da proteção dos jovens trabalhadores-estudantes, no âmbito dos estágios profissionais; 
- promoção da conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar; 
- reforço da capacidade dos serviços públicos que atuam no âmbito da administração do trabalho, bem como da simplificação administrativa.

Já na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Governo, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, destacou três níveis de atuação daquela agenda, designadamente: 
- o combate à precariedade, ao recurso abusivo ao trabalho temporário, e o reforço da regulação e transparência das empresas de trabalho temporário; o desincentivo ao recurso não justificado a trabalho não permanente e precário; e o combate ao trabalho não declarado, completamente desprotegido e que fica fora de qualquer sistema de proteção coletiva de segurança social;
- a promoção da conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, mediante a "criação de mecanismos de diferenciação e de majoração das licenças parentais, quando exista uma real partilha nas licenças parentais", promovendo a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; a "obrigatoriedade de os pais que têm filhos mais novos terem de dar o seu acordo relativamente a formas de organização de trabalho mais exigente, nomeadamente trabalho por turnos ou que implique adaptabilidade"; a proteção dos trabalhadores que são criadores informais, através da criação de uma licença de cinco dias, de faltas justificadas e de um "mecanismo de proteção equivalente ao que têm os pais com filhos pequenos;
- o reforço e promoção da participação ativa dos trabalhadores no diálogo social com dois níveis de intervenção, a saber, reforço dos "mecanismos de participação de todos os tipos de trabalhadores no diálogo social", como é o caso dos trabalhadores em regime de outsourcing ou dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, e a criação de mecanismos de incentivo a que as empresas tenham contratação coletiva dinâmica, que pode passar seja pela majoração de acesso a incentivos nacionais e comunitários, seja através de criação de mecanismos de seleção e diferenciação no âmbito da contratação pública.  

A proposta de lei seguirá agora para o parlamento, sendo expectativa do Governo que o diploma entre em vigor no início do ano de 2023.







Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.