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Aprovado regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos

17 de Maio de 2022 às 10:16:05

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O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a versão final do diploma que estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços nos contratos públicos, em virtude do aumento abrupto dos custos de materiais, mão-de-obra e equipamentos.

Com base no diploma, cuja publicação se aguarda, “as partes podem promover a revisão extraordinária de preços, desde que um determinado material, tipo de mão-de-obra ou equipamento de apoio represente pelo menos 3% do preço contratual, e tenha uma taxa de variação homóloga do custo igual ou superior a 20%”, explica-se em comunicado.

A proposta deve ser apresentada pelo empreiteiro ao dono de obra, que tem 20 dias para aceitar a proposta ou apresentar uma contraproposta (que prevalecerá na falta de acordo). Em vez da contraproposta, o dono de obra pode decidir pela revisão de preços através de duas alternativas previstas legalmente.

O novo diploma permite também que seja feita, sempre que haja interrupção no fornecimento de materiais necessários para a execução da obra, uma prorrogação dos prazos dos contratos sem penalizações e pagamentos adicionais.

O regime excecional e temporário vai vigorar até 31 de dezembro de 2022.

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