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ACT reforça fiscalização do teletrabalho obrigatório

30 de Dezembro de 2021 às 11:36:32

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Notícias

A ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho informa que vai intensificar a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas da Covid-19 nos locais de trabalho.

“Até ao dia 9 de janeiro, a (…) ACT intensificará a intervenção inspetiva nacional para verificação do cumprimento das medidas de prevenção de contágio de riscos biológicos, incluindo o vírus Sars-CoV-2”, lê-se numa comunicação disponível no site desta entidade.
No âmbito desta ação, explica-se que “será verificado o cumprimento da obrigatoriedade da adoção do teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer”, conforme determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro. 


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