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Reajustado calendário fiscal do IVA e das faturas eletrónicas

29 de Julho de 2021 às 10:15:45

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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais procedeu a um reajustamento do calendário fiscal para o 2.º semestre de 2021, nomeadamente no que se refere às declarações periódicas de IVA e às faturas eletrónicas.

De acordo com o Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, as declarações de IVA do regime mensal a entregar em setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês. Quando esteja em causa o regime trimestral, a declaração a entregar em novembro de 2021 pode igualmente ser submetida até dia 20 desse mês. 
Em todas as situações acima referidas, a entrega do imposto exigível apurado nas referidas declarações pode ser efetuada até ao dia 25 de cada mês.
Por último, determina-se ainda que as faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas, para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de dezembro de 2021.



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