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Alvarás e certificados - Taxa Anual a pagamento até 5 de março de 2021

21 de Janeiro de 2021 às 17:48:15

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Notícias

As empresas titulares de alvará ou de certificado vão começar a receber as guias para pagamento da Taxa Anual de Regulação da Atividade de Construção.

De acordo com a informação divulgada pelo IMPIC, as guias para pagamento da taxa anual foram hoje enviadas às empresas, terminando o respetivo prazo de pagamento no dia 5 de março de 2021.
A guia encontra-se também disponível na Área Reservada no Portal do IMPIC.
Recorde-se que o não pagamento da taxa anual dentro do prazo determina o cancelamento do alvará ou certificado.
Por outro lado, salienta-se também que o pagamento da taxa anual de regulação é independente do Controlo Oficioso que está a decorrer, pelo que as empresas devem manter os requisitos e efetuar o pagamento da taxa.

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