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Governo “aperta” regulamentação do estado de emergência

19 de Janeiro de 2021 às 10:35:08

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Notícias

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de alterações às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência até às 23h59 do dia 30 de janeiro.

As referidas alterações visam a “clarificação das medidas restritivas aplicadas e a adoção de medidas adicionais”, e traduzem-se, na prática, numa maior limitação da circulação e da atividade de alguns estabelecimentos.
De entre tais limitações destacam-se:

- a proibição de circulação entre concelhos aos fins-de-semana;

- o reforço da obrigatoriedade do teletrabalho, determinando-se que todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para prestar trabalho presencial carecem de uma credencial emitida pela entidade patronal; e que todas as empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores ficam obrigadas a enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho, no prazo de 48 horas, a lista nominal dos trabalhadores cujo trabalho presencial seja considerado indispensável.

As novas medidas entram em vigor no dia seguinte ao da publicação, que se aguarda para breve, do diploma que as aprova. 

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