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Imóveis do Estado aptos à habitação vão ser inventariados

17 de Setembro de 2020 às 10:50:43

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Através do inventário, a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), pretende-se "proceder ao levantamento, identificação e quantificação dos imóveis públicos que estejam em utilização habitacional ou que possam ser afetos a essa finalidade", lê-se no comunicado emitido após a reunião daquele órgão do Governo, onde se acrescenta ainda que "a criação da bolsa de imóveis permitirá um reforço significativo da oferta pública de habitação e, por esta via, da garantia do direito à habitação".
Por ouro lado, foi também aprovado o decreto-lei que "adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social".
O objetivo, afirma o Governo, é promover "uma implementação mais simples, célere e abrangente dos instrumentos de política de habitação e da promoção de oferta pública para fins habitacionais, desde logo através da simplificação de procedimentos e incentivos à execução".

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