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Prazo para comunicar transações imobiliárias termina a 31 de agosto

07 de Agosto de 2020 às 15:37:31

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Notícias

O prazo da comunicação das transações imobiliárias realizadas no primeiro semestre deste ano termina no próximo dia 31 de agosto.

Até esta data, as entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária e as construtoras que procedam à venda direta de imóveis devem enviar, por via eletrónica, os elementos relativos aos negócios realizados entre 1 de janeiro e 30 de junho 2020.
Refira-se que o incumprimento desta obrigação consubstancia a prática de contraordenação, punível com coima de 5.000 a um milhão de euros se o agente for uma pessoa coletiva e de 2.500 a um milhão de euros se o agente for uma pessoa singular.
A matéria, recorde-se, é regulada pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, e pelo Regulamento n.º 276/2019, do IMPIC, de 26 de março, que estabelece as condições de exercício e define os procedimentos para cumprimento dos deveres de prevenção e combate de branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, por parte das entidades que exerçam, em território nacional, atividades imobiliárias sujeitas à fiscalização do Instituto, disponíveis na área de acesso reservado.



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