27 / Maio / 2020

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Guia fiscal para o Interior já está disponível

21 de Maio de 2020 às 10:38:26

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Notícias

O Governo disponibilizou esta semana um guia fiscal que sistematiza todos os benefícios fiscais em vigor para os territórios do Interior.

O denominado “Guia Fiscal do Interior” foi elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias e à silvicultura, atividade muito relevante nas zonas visadas, mas também benefícios fiscais transversais, de apoio às empresas e ao investimento. 
Neste guia pode ser encontrada, nomeadamente: informação sobre o incentivo às PME do Interior através de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável); incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR (dedução por lucros retidos e reinvestidos); condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas); isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.



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