12 / Julho / 2020

Domingo

Diretor: José Tomaz Gomes | Editor: AECOPS

Notícias ver todas os artigos desta secção

Autoridade supervisora esclarece obrigatoriedade do seguro de acidentes de trabalho em “lay-off”

17 de Abril de 2020 às 16:51:53

tamanho da letra:

Notícias

As empresas que tenham recorrido ao “lay-off simplificado” com suspensão de contratos de trabalho podem solicitar a suspensão dos contratos de seguro de acidentes pessoais ou a sua modificação, nomeadamente quanto ao valor dos respetivos prémios.

Estando em causa o “lay-off com redução de período normal de trabalho”, mantém-se a obrigatoriedade de manutenção do seguro de acidentes de trabalho, nos mesmos termos em que o mesmo foi inicialmente contratado, uma vez que se mantém uma efetiva prestação de trabalho.
Estas são as indicações que decorrem de um parecer emitido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), quanto à obrigatoriedade de manutenção de contratos de seguros de acidentes de trabalho para os trabalhadores de empresas que recorreram ao” lay-off simplificado”, na eventualidade de as entidades empregadoras não terem chegado a acordo com as suas seguradoras ou caso os contratos de seguro não disponham quanto a estas matérias.
No documento, a ASF recorda e esclarece que o regime de lay-off consiste na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão do contrato de trabalho, por impossibilidade temporária de prestação de trabalho. Durante o período de suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho. Mas, não existindo uma efetiva prestação de trabalho, e encontrando-se a empresa em situação de crise empresarial devido a uma alteração anormal das circunstâncias, pode existir uma resolução do contrato ou uma modificação do mesmo, segundo juízos de equidade e boa-fé, designadamente com uma suspensão ou redução do prémio de seguro.

 

Prémio fixo ou variável

 

No caso de lay-off com suspensão de contratos de trabalho, há que fazer uma distinção quanto ao tipo de seguro contratado, ou seja, se estamos a falar de um seguro de prémio fixo (o contrato cobre um número previamente determinado de pessoas seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido) ou, ao invés, de prémio variável (caso em que a apólice cobre um número variável de pessoas seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo consideradas pelo segurador as pessoas e as retribuições identificadas nas folhas de vencimento que lhe são enviadas periodicamente pelo tomador do seguro)
Encontrando-se contratado o pagamento de um prémio fixo, a alteração das circunstâncias e respetiva alteração do contrato de seguro, por força da situação de crise empresarial que motivou o recurso às medidas excecionais de apoio à manutenção de contratos de trabalho, deve ser devidamente comunicada pela entidade empregadora à seguradora, indicando os trabalhadores que se encontram em situação de lay-off para que esta, a partir do momento em que tenha conhecimento da situação, repercuta a alteração nas condições do contrato, designadamente na redução do prémio de seguro.
No caso dos prémios variáveis, esta modalidade já reflete a possibilidade de redução do prémio, uma vez que a seguradora terá por base as folhas de vencimento que periodicamente a entidade empregadora envia, sem prejuízo do empregador poder indicar ao segurador os trabalhadores que estão em situação de lay off e consequentemente poderão não ficar abrangidos pelo seguro.
Salvaguardam-se as situações de lay-off com suspensão de contratos de trabalho, mas com recurso a formação profissional, em que se mantém a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para estes trabalhadores.

Comentar

Iniciar Sessão

Nome de Utilizador

Palavra-chave

Se não tem conta,

Registe-se aquiEsqueceu-se da palavra-chave?

Comentar este artigo

Título

Texto

Os comentários deste site são publicados após aprovação, pelo pedimos que respeitem os nossos Termos de Utilização.
O seu IP não será divulgado, mas ficará registado na nossa base de dados.
Por favor, não submeta o seu comentário mais de uma vez.