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Associações reclamam medidas para ultrapassar efeitos da Covid-19 no Setor

09 de Abril de 2020 às 16:11:46

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Em exposição remetida ao ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e ao ministro das Infraestruturas e da Habitação, a AECOPS e a AICCOPN solicitaram a adoção, com caráter de urgência, de medidas legislativas especificamente direcionadas para o Setor, por forma a mitigar os danos económicos e sociais decorrentes da atual situação de emergência provocada pela pandemia da COVID-19.

Em concreto, as Associações reclamam que sejam aprovadas quatro medidas que consideram fundamentais para repor alguma justiça e equidade na presente conjuntura de incerteza e sérias dificuldades:
I. Decretar que a pandemia da COVID-19 configura um caso de "força maior" para efeitos de suspensão da execução das obras em curso, à semelhança do que já se verificou em diversos países europeus, como sejam os casos da Bélgica, Luxemburgo, Itália, Espanha e França;
II. Conferir ao empreiteiro o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato no caso de suspensão das obras por motivo de força maior (contemplando, por ex., os encargos com a manutenção/vigilância do estaleiro; imobilização do equipamento, etc.);
III. Determinar a prorrogação automática dos prazos de execução das obras, a pedido do empreiteiro e sem a aplicação de quaisquer penalidades;
IV. Conferir ao empreiteiro o direito a uma compensação financeira nos contratos de empreitada em curso que, devido à pandemia da COVID-19, estão a ser executados em condições de maior onerosidade, em consequência da alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes (dono da obra ou empreiteiro) fundaram a decisão de contratar. Está em causa a repartição equitativa e justa dos encargos decorrentes destas circunstâncias anormais e imprevisíveis.
Nesta exposição, as signatárias salientam que a fileira da Construção e do Imobiliário vai desempenhar um papel central na tarefa de reconstruir a economia do País, pelo que consideram imperioso dotar de imediato as empresas de mecanismos legais que lhes permitam fazer face às dificuldades atuais e que, lamentavelmente, se perspetivam para os próximos meses.

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